Avenida Julio Bueno, 30

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              41176 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente recusou liberar os automóveis adquiridos pelos impetrantes durante a sua estrada nos Estados Unidos, trazidos para o Brasil devido a transferência de residência. O juiz concedeu o mandado na forma requerida, recorreu de ofício e ordenou que publique-se, registre-se e intime-se. O recurso chegou ao Tribunal Federal de Recursos e o resultado é que foi dado o provimento e dada a segurança com recurso de ofício. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento para cassar a segurança e o processo foi então publicado

              Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)