As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.