Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ (advogado). Rua Engenho Novo, 275, RJ (autor). Rua Almirante Gavião, 11, RJ (autor). Rua Pontes Corrêa, 48, RJ (autor)

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        Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ (advogado). Rua Engenho Novo, 275, RJ (autor). Rua Almirante Gavião, 11, RJ (autor). Rua Pontes Corrêa, 48, RJ (autor)

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          Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ (advogado). Rua Engenho Novo, 275, RJ (autor). Rua Almirante Gavião, 11, RJ (autor). Rua Pontes Corrêa, 48, RJ (autor)

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            Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ (advogado). Rua Engenho Novo, 275, RJ (autor). Rua Almirante Gavião, 11, RJ (autor). Rua Pontes Corrêa, 48, RJ (autor)

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              Procuração 24 Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Contra-cheque, 1960. Carteira de identidade, 1960. Lei n° 3593 de 1959. Decreto n° 47149 de 1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951
              38224 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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