Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)

          Termos equivalentes

          Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)

            Termos associados

            Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)

              41913 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu)