Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento
Sans titreAvenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)
1 Description archivistique résultats pour Avenida Pares, 84 (autor). Avenida dos Democráticos, 30 (autor). Avenida Teixeira de Castro, 331 (autor). Rua Buarque de Macedo, 46 (autor). Rua Mendes de Sá, 6 (autor)
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
41913
·
Dossiê/Processo
·
1964; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara