Avenida Pasteur, 493 (RJ)

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        Avenida Pasteur, 493 (RJ)

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              Alterações militares, de 196. carta de promoção, de 1964. procuração, tabelião 111, de 1964. lei 1267, de 1950. decreto 29548, de 1951, artigo 1o.. lei 4328, de 30/04/64, artigo 137, 140 e 156. Felippino Sólon Av. Rio Branco, 116. lei 2370, de 1954. código de processo civil, artigo 820
              35668 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              José Maria de Moraes e Barros, General do Exército da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor tomou parte efetiva no ataque à Escola de Avião Militar na revolução comunista de 1935. Apesar de provar tal participação com documento, ao ser transferido para reserva não recebeu a promoção estabelecida na lei 1270 de 1950. O autor requer sua promoção ao posto de Marechal, com pagamento das diferenças vencidas e condena ré às despesas processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido

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