Avenida Presidente Vargas, 509, 7° andar (RJ)

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              33605 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Companhia Internacional de Capitalização (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)