O suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, Companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Vargas, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedentes as revisões feitas em notas de importação no valor de Cr$ 83740,40, referente à cobrança ilegal de Taxa de Previdência Social sobre Óleo Mineral Lubrificante. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o que foi conhecido, mas não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal