Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso