avenida Rio Branco, 116. rua 18 de Outubro, 141. Flack, 87. Francisco Sá, 61. Cadete Polônia, 691. Alameda Carolina, 41

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        avenida Rio Branco, 116. rua 18 de Outubro, 141. Flack, 87. Francisco Sá, 61. Cadete Polônia, 691. Alameda Carolina, 41

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              24365 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

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