Avenida Rio Branco, 116. rua Barão de Ipanema, 43. avenida Duque de Caxias, 750,Deodoro. praça São Cristóvão, 593. rua Smith Vasconcellos, 55. rua Jalueri, 34

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        Avenida Rio Branco, 116. rua Barão de Ipanema, 43. avenida Duque de Caxias, 750,Deodoro. praça São Cristóvão, 593. rua Smith Vasconcellos, 55. rua Jalueri, 34

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          Avenida Rio Branco, 116. rua Barão de Ipanema, 43. avenida Duque de Caxias, 750,Deodoro. praça São Cristóvão, 593. rua Smith Vasconcellos, 55. rua Jalueri, 34

            Verwante termen

            Avenida Rio Branco, 116. rua Barão de Ipanema, 43. avenida Duque de Caxias, 750,Deodoro. praça São Cristóvão, 593. rua Smith Vasconcellos, 55. rua Jalueri, 34

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              33123 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento

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