Avenida Rio Branco, 131 (RJ)

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              Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 7404 de 1954. Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131. Código de Processo Civil, artigo 820
              36847 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

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