29038
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Dossiê/Processo
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1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, anteriormente denominada Comércio Indústria Lilo Sociedade Anônima, requereu ação para a anulação do ato do secretário da Indústria que reformou a decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que havia concedido o registro de sua marca York para distinguir fechos conediços. O juiz julgou a ação procedente, e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos
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