A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente

Através de instrumento de protesto, a companhia brasileira de armazenamento apresenta o canhoto de diversos cheques, de diferentes emissores, recebidos sem fundª Os bancos também se diferenciam. O juiz julgou procedente a ação

Através de instrumento de protesto, a companhia brasileira de armazenamento apresenta o canhoto de diversos cheques, de diferentes emissores, recebidos sem fundo. Os bancos também se diferenciam. O juiz julgou procedente a ação

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente a Rua Fiação, 380, Bangu. Viajava em um trem de propriedade da suplicada, quando na estação de Bento Ribeiro sofreu uma queda do comboio ferroviário. Alegando que a culpa era da suplicada, já que ela seria negligente em relação à segurança, o suplicante pediu, baseado no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e no Decreto n º 2681, uma indenização que cubrisse os lucros crescentes e gastos médicos. A autora desistiu da ação