24362
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Dossiê/Processo
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1959; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados
União Federal (réu)