O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Marinha de Guerra, fundamentado na Lei nª 2370, artigos 30 e 33, na Lei nª 1566 e Lei nª 2370, requereu a promoção ao posto de 2ª Tenente, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso