avenida Rio Branco, 277

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              Procuração, 1952 e 1953. Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953. Imposto do Selo, 1954. Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110. Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 820
              26505 · Dossiê/Processo · 1954
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos

               Sans titre