avenida Rio Branco, 277. rua México, 90

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Decreto nº 52314 de 03/07/1963. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23, RJ, 1963
              25106 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas.

               Sans titre