Avenida Rio Branco, 311, 7º andar - SP (Autor)

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              40624 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Autora, estabelecida com sua matriz no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 311/7 º andar, e filial em São Paulo, com base no Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941, 42 de 6/12/1937, propôs ação ordinária contra a ré, na qualrequerem a anulação da Divisão Fiscal no valor de Cr$ 84.215,73, relativo a cobrança da Taxa Comercial de Remessa para o Exterior. Sentença: O Juiz Elmano Cruz julgou procedente em parte a ação. O Autor, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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