Avenida Rio Branco, 80/15º andar (réu). Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE (autores)

Área de elementos

Taxonomia

Locais

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Rio Branco, 80/15º andar (réu). Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE (autores)

          Termos equivalentes

          Avenida Rio Branco, 80/15º andar (réu). Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE (autores)

            Termos associados

            Avenida Rio Branco, 80/15º andar (réu). Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE (autores)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Rio Branco, 80/15º andar (réu). Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE (autores)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. 15 protocolo, Ministério da Saúde , 1961. 62 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. custas judiciais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952
              41390 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
              • Os impetrantes todos funcionários do Departamento Nacional de Endemias Rurais, lotados no setor Crato-Ceará, requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos, do percentual no valor de 30 por cento, calculado sobre os aumentos ou reajustamentos havidos conforme a Lei º 4019 de 20/12/1961. Contudo, não obtiveram as solicitações atendidas, apesar dos funcionários lotados em Brasília terem se beneficiado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951
              • e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que fossem incorporados aos vencimentos dos impetrantes a parcela de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança
               Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)