A autora pediu o pagamento do valor de Cr$ 538.463,10 dos suplicados, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 9, Rio de Janeiro. A 28/06/1956, o navio Itapuca, de propriedade e armação da suplicante, fez operações de salvatagem, e socorro marítimo ao navio nacional Jurandy, dos suplicados, ao sul da cidade de Salvador. Foi pedido o custo da operação com o da vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre Rio Grande do Sul, com base no Decreto nº 19473, de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 102 e 519 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar segurado pela autora, que foi transportado nos vapores Rio Paquequer e Rio Jaguaribe de propriedade da ré, em viagem do porto de Recife para Porto Alegre. Houve um acordo entre as partes e o processo foi arquivado

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303, RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos

A suplicante firmou contrato de transporte marítimo com a suplicada para o transporte marítimo de diversas mercadorias. Sendo verificado o roubo e extravio de parte da carga, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$70.330,80 pelos prejuízos causados. A ação foi Julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos acordou em dar proviment, em parte, para julgar prescritas as parcelas indicadas

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, pediu uma indenização baseada nos artigos 519, 529 e 728 do Código Comercial e no artigo 1534 do Código Civil, no valor de Cr$35.005,40. A seu favor alegou que sendo uma seguradora pagou aos seus segurados a indenização pelo extravio de um fardo de tecidos de algodão, marca VVA.JSEF, confiado ao navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada e constatado no destino Porto Alegre. O prejuízo foi no valor de Cr$35.005,40. Transporte marítimo. O autor desistiu do processo.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Bueno Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$25661,30 pela Lloyd Nacional S.A, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A Sociedade Algadoeira do Nordeste Brasileiro S.A, com matriz em Recife, vendeu à S.A Indústrias Reunidas das F. Matarazzo, com sede em São Paulo, 229 fardos de algodão pela quantia de CR$338420,70, que foram embarcados no navio Aratimbó no Porto de Cabeolclo ao de Santos. Contudo, a mercadoria foi colocada junto a um carregamento de açúcar que infiltrou no algodão, causando avarias. A autora como seguradora teve de pagar o prejuízo e, basaada no Código Comercial, artigo 728, requereu haver aquilo que pagou. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 304$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 104$533 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 65$994 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas