Avenida Rodrigues Alves (RJ)

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              1735 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de importação de mercadorias . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (autor) . Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)