As autoras, sociedades de seguro contrataram um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima de mercadorias embarcadas no navio Santa Bernadette, propriedade do réu, em Bahia Blanca. Acontece que, ao chegar no Porto de Antonina, constatou-se uma avaria no valor de Ncr$ 11.261,37, obrigando-as ao pagamento de indenizaç㪠Fundamentadas no Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, requereu o pagamento do valor de 168.720,40 cruzeiros, por conta do débito do réu dos prêmios das apólices de seguro. O autor desistiu da ação

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de danos e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor da indenização foi estipulado em 14.248,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. As rés apelaram ao Tribunal, que negou provimento

A autora propôs ação ordinária contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços e contra União Federal. A autora recebeu da Comissão Federal de Abastecimento e Preços proposta de seguro de acidente do trabalho. Aceitou a proposta, emitiu apólice e a ré pagou o prêmio no valor de Cr$ 1.031.107,00. Vencido o período da cobertura era necessário fazer ajustamento da apólice. Acontece que a ré vinha se negando a apurar o total de salários pagos, por onde se calculava o prêmio definitivo a ser pago. A autora requereu perícia para fazer o ajustamento necessário e condenação das rés a pagarem a diferença entre prêmio definitivo e provisório, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos apelos.