Avenida Treze de Maio, 23 (RJ)

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              Proposta de Seguros contra risco de acidente do trabalho, em 1959. anexo: resumo da folha de pagamento, em 1961. fatura de ajustamento da apólice no. 2735, em 1961. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1960. Diário oficial, de 04/05/1962. código do processo civil, artigo 291. decreto 18809, de 05/06/1945
              32033 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs ação ordinária contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços e contra União Federal. A autora recebeu da Comissão Federal de Abastecimento e Preços proposta de seguro de acidente do trabalho. Aceitou a proposta, emitiu apólice e a ré pagou o prêmio no valor de Cr$ 1.031.107,00. Vencido o período da cobertura era necessário fazer ajustamento da apólice. Acontece que a ré vinha se negando a apurar o total de salários pagos, por onde se calculava o prêmio definitivo a ser pago. A autora requereu perícia para fazer o ajustamento necessário e condenação das rés a pagarem a diferença entre prêmio definitivo e provisório, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos apelos.

               Sans titre