Dossiê/Processo 32440 - Averbação de seguro marítimo. contrato de frete em 1953. recibo de quitação em 1954. (2)nota fiscal. código civil, artigo 159. (2)procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1954. código comercial, artigo 99, 519, 529, 494. decreto 19473 de 1930. decreto lei 3100 de 1941. decreto de 11/09/1941, nº 7838. código processo civil, artigo 820. constituição, artigo 101-III

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Reference code

32440

Title

Averbação de seguro marítimo. contrato de frete em 1953. recibo de quitação em 1954. (2)nota fiscal. código civil, artigo 159. (2)procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1954. código comercial, artigo 99, 519, 529, 494. decreto 19473 de 1930. decreto lei 3100 de 1941. decreto de 11/09/1941, nº 7838. código processo civil, artigo 820. constituição, artigo 101-III

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 122f

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Name of creator

A Independência Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede á Rua do México nº 168, era seguradora das mercadorias de L. Figueiredo, que embarcou pelo navio Rio-Juruá de propriedade da ré, suas mercadorias no porto de Recife para o porto de Belém 16 cofres para uso de escritório, ferros e tubos. No desembarque foi verificado o extravio das mercadorias. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo159, requereu a condenação de réu no pagamento de uma indenização no valor de 4.200,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré , inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ás apelações. A autora, desta forma , interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Então, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados .

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        40664 (número do documento)

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