Belém (PA)

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        Hiërarchische termen

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              Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951
              24747 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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