BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970. custas processuais 1969. contra-cheque Ministério da Marinha 1969. Lei nª 5552 de 1968. Lei nª 4328 de 1964. Constituição Federal, artigo 101 § 2ª. Decreto-lei nª 728, artigo 180
              38484 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento

               Sans titre