BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970. custas processuais 1969. contra-cheque Ministério da Marinha 1969. Lei nª 5552 de 1968. Lei nª 4328 de 1964. Constituição Federal, artigo 101 § 2ª. Decreto-lei nª 728, artigo 180
              38484 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento

               Sans titre
              18 diploma medalha de serviço de guerra 1948-1954. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1955. custas processuais 1956. boletim do Ministério da Marinha nº 24 1945. declaração do estado de guerra de acordo com o Decreto nº 10358 1942. certidão de procuração Francisco de Moraes Holanda Nova Friburgo RJ 1955. Dcreto nº 10490-A de 1942. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 3759 de 1941
              38488 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha, propuseram ação ordinária requerendo o direito de receberem as vantagens previstas no Decreto nº 1451 de 16/09/1942, visto que serviram na 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação Procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sans titre