Dossiê/Processo 38235 - boletim de serviço IAPI 1959. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43918. Decreto nº 31992. Decreto nº 33704, artigo 4º. Decreto nº 43919

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Reference code

38235

Title

boletim de serviço IAPI 1959. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43918. Decreto nº 31992. Decreto nº 33704, artigo 4º. Decreto nº 43919

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Presideência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Correia, Rodolfo de Barros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Figueiredo, José Soutinho de (autor); Guérin, Xavier Oronce (autor); Vidella, Carlos Duarte (autor); Freitas, Gustavo dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49174 (número do documento)

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