Dossiê/Processo 42366 - Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Identificatie

referentie code

42366

Titel

Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Datum(s)

  • 1960; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 319f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Silva, Antonio (autor); Betelli, José (autor); Almeida, Max de (autor); Campos, Armando Augusto de (autor); Fialho Filho, Severo e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45621 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik