Dossiê/Processo 42366 - Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Identificatie

referentie code

42366

Titel

Boletim Interno Departamento de Pessoal da Aeronáutica 5, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/04/1960, 11/04/1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/03/1960. Procuração 210, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 8401, de 1941. Decreto nº 47980, de 1960.

Datum(s)

  • 1960; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 319f.

Context

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Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

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Silva, Antonio (autor); Betelli, José (autor); Almeida, Max de (autor); Campos, Armando Augusto de (autor); Fialho Filho, Severo e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45621 (número do documento)

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