Dossiê/Processo 26803 - Boletim Ministério da Marinha, 1949. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 20/10/1956. Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Código do Processo Civil, artigo 820

Identity area

Reference code

26803

Title

Boletim Ministério da Marinha, 1949. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 20/10/1956. Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,estado civil casados, Capitães de Mar e Guerra, professores catedráticos da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949, para assegurarem a promoção ao posto de contra-almirante, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União. O autor, então, recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim (Juiz); Machado, Octávio F. W. (autor); Castilho, Luiz C. de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35808 (número do documento)

        Accession area