Dossiê/Processo 26803 - Boletim Ministério da Marinha, 1949. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 20/10/1956. Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 152f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,estado civil casados, Capitães de Mar e Guerra, professores catedráticos da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949, para assegurarem a promoção ao posto de contra-almirante, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União. O autor, então, recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Souza Neto, Joaquim (Juiz); Machado, Octávio F. W. (autor); Castilho, Luiz C. de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

35808 (número do documento)