Boulevard 28 de Setembro, 86

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Boulevard 28 de Setembro, 86

          Términos equivalentes

          Boulevard 28 de Setembro, 86

            Términos asociados

            Boulevard 28 de Setembro, 86

              1 Descripción archivística resultados para Boulevard 28 de Setembro, 86

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              17857 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal.