BR TRF-SJRJ

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        BR TRF-SJRJ

          Termos equivalentes

          BR TRF-SJRJ

            Termos associados

            BR TRF-SJRJ

              1 Descrição arquivística resultados para BR TRF-SJRJ

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              EM-F1-47 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado dos pilotos e capitães da marinha mercante, por ser presidente Waldemar Lúcio Peretra, fundamentando-se na constituição Federal, art. 13 no. 23, art. 175, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, casado, vereador da câmara municipal, residente à rua Visconde de Pirajá, 479, Ipanema, que se tinha recolhido ao navio Pedro 2o., sob negação de ter participado da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, partido comunista. Foi indeferido o pedido inicial, pois não foi considerado necessário pelo motivo exposto a interferência do juiz na apelação dos motivos da prisão

              Corte Suprema dos Estados Unidos do Brasil