O suplicante é cessionário das obras artísticas
e literárias do poeta, músico e cantor Catullo da Paixão
e veio tomar conhecimento de que as obras “Luar do
Sertão” e “Cabôcla de Caxangá” tiveram seus registros
na Biblioteca Nacional alterados, tendo sido
adicionado, por um funcionário qualquer, também
como autor daquelas obras João Pernambuco.
Inconformado com essas contrafações o suplicante
requereu que fosse extirpado aquele nome de tais
registros, pois, somente uma autoridade judicial, após
processo regular poderia fazê-lo. Porém, a Biblioteca
manteve as informações de acordo com a direção da
casa, ordenando que fossem as mesmas mantidas. E
devido a tais fatos o suplicante requer um mandato de
segurança para obter a garantia de que as referidas
obras sejam registradas contendo única e
exclusivamente Catullo da Paixão Cearense como
autor.

É salientado no processo pelo Exmº. Sr. Ministro da
Aeronáutica e foi apurado em Inquérito-Policial-Militar que a
instituição ré dentre fatos, criada sem autorização do
Ministério da Aeronáutica, vem utilizando indevidamente o
nome da “Aeronáutica”, que a sua diretoria tomava parte
ativa em reuniões e atividades subversivas, que desenvolvia
atividades ilícitas contrárias ao bem público e à própria
segurança nacional, apoiava ostensivamente
elementos/grandemente comprometidos com o processo de
subversão desenvolvido no país até 31 de março de 1964,
concorreu com dinheiro e material para fins eleitorais,
prestigiando elementos nitidamente subversivos, que
desenvolviam às claras atividades contrárias ao regime
democrático e tornou-se nociva ao bem público e à segurança
nacional, pois, apesar de ser uma entidade que congregava
exclusivamente sócios militares, funcionava como um
sindicato de classe, apoiando todos os elementos alijados do
poder pelo movimento revolucionário. E, devido a estes
fatores a extinção desta entidade como pessoa jurídica, é
medida saneadora que se impôs para acautelar o nome da
Força Armada.

Artigo 12, c/c 18, incisos I e III da Lei 6.368/76; guia de recolhimento para execução penal nº 018/96; petição inicial; auto de prisão em flagrante REF.:Nr.65/95-DPRE/SR/RJ; laudo de exame de sanidade mental nº 23.031, Sentença nº 81/96 do processo 95.32967-0; Artigo 176 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996; requerimento de exame de cessação de periculosidade; ofícios; laudo de exame de sanidade mental nº 23.589; parecer psiquiátrico, psicológico e social; parecer do Ministério Público Federal; considerações sobre “saídas terapêuticas”; laudo de exame de sanidade mental nº 24.308; parecer para exame de cessação de periculosidade, mandado de desinsternação nº 825/97-Exec; certidões; parecer psicológico do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho; multa; sentença; decisão.
Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915