BR TRF SJRJ

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        BR TRF SJRJ

          Termos equivalentes

          BR TRF SJRJ

            Termos associados

            BR TRF SJRJ

              1 Descrição arquivística resultados para BR TRF SJRJ

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              EM-F3-15 · Dossiê/Processo · 1979
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O industrial Henrique Lage faleceu em 1941; o inventário estava em fase de avaliação quando foi promulgado o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, que incorporou todos os bens e direitos das empresas da “Organização Lage” e do espólio de Henrique Lage ao Patrimônio Nacional. O Brasil declarara guerra à Alemanha e à Itália em agosto de 1942 e os bens da “Organização Lage” foram considerados valiosos para a defesa nacional. Dentre os bens contavam companhias de navegação, estaleiros, companhia de energia elétrica, banco, companhia de mineração etc. Posteriormente foram promulgados outros dois decretos-lei (Decreto-Lei Nº 7.024 / 1944 e Decreto-Lei Nº 9.521/1946) para regularizar a situação dos bens, estabelecendo quais empresas ficariam de posse do governo, quais seriam devolvidas ao espólio e foi determinada a abertura de crédito para indenizar o espólio.
              A indenização não foi efetivada e, por isso, o espólio de Henrique Lage entrou com ação para compelir a União Federal a cumprir a decisão proferida pelo juiz arbitral em 21/01/1948, com base no Decreto-lei nº 9521 / 1946: pagar a indenização, juros de 6%, perdas e danos.
              Há documentos anexados (incluindo Memoria ao Ministro da Fazenda, pareceres de ministros e políticos)
              O espólio de Frederico Lage (irmão de Henrique Lage) foi habilitado como litisconsorte.

              Juízo de Direito da 1a. Vara Federal Cível