O suplicante, domiciliado em Portugal, tendo obtido so Supremo Tribunal Federal carta de sentença, requereu a execução de sentença proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Amares em Portugal, a fim de que fosse transferido imóvel deixado pelo seu falecido pai Joaquim Manoel Pimentel, na capital, e para que fosse realizado cálculo dos impostos para os fins de direito. Foi deferido o requerido.