Os autos estavam completos apenas das folhas 83 a 105, em grau de recurso. O suplicante havia falecido, e sua mulher e filhos ofereceram os artigos de habilitação para prosseguimento da causa. O suplicante obteve ganho de causa em primeira instância, e a União perdeu tanto na apelação, quanto nos embargos. O pedido de habilitação foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal