Dossiê/Processo 32606 - Código Civil artigo 1518. Constituição Federal de 1946 artigo 194. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Código do Processo Civil artigo 64. Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944. Fotos do acidente. Auto de exame 1952. Certidão de óbito 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1951. Certidão de Nascimento.Revista "Nossa Revista" nº 91 - Publicação da Fábrica de Bom Sucesso

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Reference code

32606

Title

Código Civil artigo 1518. Constituição Federal de 1946 artigo 194. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Código do Processo Civil artigo 64. Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944. Fotos do acidente. Auto de exame 1952. Certidão de óbito 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1951. Certidão de Nascimento.Revista "Nossa Revista" nº 91 - Publicação da Fábrica de Bom Sucesso

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, industriária, residente na Rua Nova Jerusalém nº 454, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Ubiratan de Oliveira, vítima de um acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Florêncio Aguiar de Mattos julgou a autora carecedora da ação informada. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. Em nova sentença, o juiz repetiu o conteúdo da primeira , e novamente a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento desta vez.

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Oliveira, Cecília de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        43918 (número do documento)

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