Dossiê/Processo 22637 - Código Comercial. Decreto nº 19476 de 1930. Decreto nº 7838 de 1941. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963. Contrato de Frete, 1945

1v. 196f.

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/07

36632 (número do documento)