Dossiê/Processo 39099 - Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 12. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946. Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Rio de Janeiro, 1947. Recibo, 1947. Jornal Resistência, 23/11/1946. Jornal Tribuna Popular, 23/11/1946. Jornal Diário trabalhista, 26/11/1946. Jornal Brasil Portugal, 08/12/1946

Identificatie

referentie code

39099

Titel

Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 12. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946. Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Rio de Janeiro, 1947. Recibo, 1947. Jornal Resistência, 23/11/1946. Jornal Tribuna Popular, 23/11/1946. Jornal Diário trabalhista, 26/11/1946. Jornal Brasil Portugal, 08/12/1946

Datum(s)

  • 1947 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 189p

Context

Naam van de archiefvormer

Departamento Nacional do Trabalho (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, associados do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a garantia do direito de realização de uma assembléia geral extraordinária, na sede do sindicato, situado à Rua Haddock Lobo, 78, Rio de Janeiro. Argumentaram que haviam sofrido intervenção da Polícia do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em uma reunião de trabalhadores em pleno gozo dos seus direitos sindicais. repressão.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sampaio Netto, Manoel Baptista (autor); Santos, Vicente (autor); Roux, Antonio Vieira (autor); Nogueira, Alberto Soares e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50226 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik