Dossiê/Processo 22026 - Código de Processo Civil, artigo 820 e 842. Escritório de Advogado, Lino E. Martins, Rua Buenos Aires, 100, RJ

Zone d'identification

Cote

22026

Titre

Código de Processo Civil, artigo 820 e 842. Escritório de Advogado, Lino E. Martins, Rua Buenos Aires, 100, RJ

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 98f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era proprietário, estado civil; desquitado, com escritório à Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. Requereu o pagamento dos juros de 6 por cento sobre o montante da indenização referente à desapropriação dos imóveis à Praça da República, 59, Centro, Rio de Janeiro, e Rua do Senado, 162, RJ, pelo Decreto nº 8681 de 05/02/1942, desde a data de imissão de posse em 20/11/1944 até o efetivo pagamento da indenização em 02/09/1947, período durante o qual o suplicante ficou privado de qualquer renda. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jara, Eduardo (juiz); Ferrini, Duilio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39467 (número do documento)

        Accession area