Dossiê/Processo 38008 - Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 54016 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Contra-Cheque 8, 1964 a 1965. Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965

Área de identidad

Código de referencia

38008

Título

Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 54016 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Contra-Cheque 8, 1964 a 1965. Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965

Fecha(s)

  • 1965; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 164f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Knauer, José Conceição (autor); Torres, Halda Attademo (autor); Germano, João Mendes (autor); Braga, Elza Gomes (autor); Tostes, Maria del Carmem Costa e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45287 (número do documento)

        Área de Ingreso