Dossiê/Processo 38008 - Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 54016 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Contra-Cheque 8, 1964 a 1965. Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965

1v. 164f.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Knauer, José Conceição (autor); Torres, Halda Attademo (autor); Germano, João Mendes (autor); Braga, Elza Gomes (autor); Tostes, Maria del Carmem Costa e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/11/2008

45287 (número do documento)