Dossiê/Processo 36453 - Código do Processo Civil, artigo 2. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Constituição Federal, artigo 159. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947

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36453

Title

Código do Processo Civil, artigo 2. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Constituição Federal, artigo 159. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 90/5711, possuidor de 3 títulos profissionais: advogado, contador e jornalista, com base na Constituição Federal, artigos 15, 36 e 159 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a isenção do pagamento do imposto sindical, visto que tal cobrança não é prevista na Constituição Federal. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

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Gusmão, Aupertino de (autor); Cruz, Elmano (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-07-2009

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        Archivist's note

        44415 (número do documento)

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