Dossiê/Processo 32622 - Código do Processo Civil artigo 291 a 297. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 60856 de 15/06/1967. Decreto-Lei nª 1024 de 1969. Decreto-Lei nª 625 de 1965. Portaria nª 174 de 1955. 112 Guias de Recolhimento de imposto 1952,1953,1954,1955. 4 Recibos de imposto de renda de pessoa física e jurídica 1957,1953. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ. Diário do Congresso Nacional 1959. 10 Relatórios de trabalho fiscal 1972. Diário de Justiça 14/06/não identificado. Amostragem de serviços do ano de 1952,1953,1954,1955,1950. Portaria nª 129 de 24/04/1972. Delegacia da Receita Federal e Niterói

1v. 371f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Carlos de Lacerda nª 199 em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação nos artigos 281 a 297 do Código do Processo Civil. Ele era contador, lotado na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Campos, e que desde 30/03/1955 foi desviado para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, ficando ai mais tempo do que determinava a legislação sobre a matéria. O autor requereu a sua readaptação nesse cargª O seu requerimento, porém, foi arquivado pelo Diretor de Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. O autor pediu a sua readaptação no cargo, tendo como termo inicial a data de publicação do desfecho do arquivamento do processo administrativo, pagamento das prestações vencidas, considerando a diferença de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custos do processª O juiz deu a causa como procedente em 1973, com honorários de 20 por centª Em 1978, o Tribunal Federal de Recursos deu causa em parte a ambos os apelantes.

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Teixeira, Amara Carlos Manhães (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

37425 (número do documento)