Dossiê/Processo 29000 - Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1890 de 13/06/1953. Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944. Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946. Laudo de Exame Médico de 1947. inspeção de Saúde de 1947. procuração passada em 1957

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Reference code

29000

Title

Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1890 de 13/06/1953. Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944. Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946. Laudo de Exame Médico de 1947. inspeção de Saúde de 1947. procuração passada em 1957

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142p.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão marítimo residente à Rua Casemiro de Abreu, 203, Pilares, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo, fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, para requerer o pagamento dos atrasados com os aumentos concedidos à categoria profissional a que pertence o suplicante, mais a etapa mensal a que tinha direito, o seu retorno ao serviço ou a aposentadoria com suas devidas vantagens e o recebimento de uma indenização na base legal da estabilidade e mais vinte por cento de importância calculada sob a referida indenização, incluindo o repouso remunerado. O autor sofreu um acidente em trabalho a bordo do navio Almirante Alexandrino da suplicada, e depois de vários exames médicos, foi constatado que, apesar de perder um percentual de sua capacidade laborativa, o autor foi considerado apto para exercer as atividades do seu cargo de tarifeiro em serviço da suplicada. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Sebastiano Rodrigues da (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        43705 (número do documento)

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