Dossiê/Processo 41892 - Código do Processo Civil, artigo 712. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nª 73, de 1966

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Reference code

41892

Title

Código do Processo Civil, artigo 712. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nª 73, de 1966

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 18F.

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Scope and content

A autora, empresa seguradora juntamente com outros acionistas desta primeira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, IRB e contra o Conselho Nacional de Seguros Privados, a fim de impedirem que os réus realizem a cassação da carta-patente da empresa suplicante. Parte autora desistiu da ação, que foi homologada pelo juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública

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Accruals

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Conditions governing access

Lima, Augusto Xavier de (autor); Lima, Ronaldo Xavier de (autor); Pacheco, Carlos Simões (autor); Raposo, Leni Costa (autor); Jaeger, Leonardo (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50413 (número do documento)

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