Dossiê/Processo 41892 - Código do Processo Civil, artigo 712. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nª 73, de 1966

Zone d'identification

Cote

41892

Titre

Código do Processo Civil, artigo 712. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nª 73, de 1966

Date(s)

  • 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1V. 18F.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Excelsior de Seguros (autor). Conselho Nacional de Seguros Privados (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, empresa seguradora juntamente com outros acionistas desta primeira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, IRB e contra o Conselho Nacional de Seguros Privados, a fim de impedirem que os réus realizem a cassação da carta-patente da empresa suplicante. Parte autora desistiu da ação, que foi homologada pelo juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Augusto Xavier de (autor); Lima, Ronaldo Xavier de (autor); Pacheco, Carlos Simões (autor); Raposo, Leni Costa (autor); Jaeger, Leonardo (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50413 (número do documento)

        Accession area