Dossiê/Processo 23951 - Código do Processo Civil. Lei nº 1533 de 1951, artigo1. Lei nº 8527 de 1945, artigo 43. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2745 de 1956

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Reference code

23951

Title

Código do Processo Civil. Lei nº 1533 de 1951, artigo1. Lei nº 8527 de 1945, artigo 43. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2745 de 1956

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

CAPFESP (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Marins, Dimpino Lessa de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Moraes, nelson pereira de (autor); Cruz, José Basílio da (autor); Athayde, Florentino de vasconcellos (autor); Silveira, Izaltino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40216 (número do documento)

        Accession area